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Brasil: cripto é legal?

Não é aconselhamento jurídico. Abaixo estão as palavras dos próprios reguladores, citadas das páginas oficiais nas datas indicadas. Leis e regras mudam: consulte o site do regulador antes de abrir uma conta.

Dados verificados em 29 de outubro de 2026

No Brasil, o Banco Central do Brasil (BCB) regulamentou a prestação de serviços de ativos virtuais com resoluções publicadas em novembro de 2025. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) trata dos criptoativos quando eles são valores mobiliários.

As citações abaixo vêm de três documentos oficiais. O primeiro é a notícia do BCB “Banco Central detalha regras sobre ativos virtuais”, de 14 de novembro de 2025. Segundo o BCB, a regulação estende às entidades que prestam serviços de ativos virtuais exigências que já são cobradas de outras instituições do Sistema Financeiro Nacional, como proteção e transparência nas relações com os clientes, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, segurança e controles internos.

O segundo é a Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, na versão atualizada publicada no site do BCB. Pelo artigo 19, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais devem pedir autorização ao Banco Central para começar a prestar esses serviços. Pelo artigo 91, a partir de 6 de novembro de 2026, instituições financeiras, instituições de pagamento e as demais instituições autorizadas pelo BCB não podem realizar nem viabilizar operações no mercado de ativos virtuais que tenham como contraparte prestadoras de serviços de ativos virtuais não autorizadas a funcionar no país, exceto nas formas que a própria resolução autoriza.

O terceiro é o Parecer de Orientação nº 40 da CVM, de 11 de outubro de 2022, segundo o qual derivativos são, necessariamente, valores mobiliários, seja o ativo subjacente um criptoativo ou não.

As citações estão no idioma original, o português, tal como aparecem nos sites do BCB e da CVM. Antes de usar uma exchange, confira no site do Banco Central, indicado abaixo, a situação da empresa que vai prestar o serviço.

O que diz o regulador

Reguladores e registros

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