Brasil: cripto é legal?
Não é aconselhamento jurídico. Abaixo estão as palavras dos próprios reguladores, citadas das páginas oficiais nas datas indicadas. Leis e regras mudam: consulte o site do regulador antes de abrir uma conta.
Por Equipe editorial do Wealth.cat Dados verificados em 29 de outubro de 2026
No Brasil, o Banco Central do Brasil (BCB) regulamentou a prestação de serviços de ativos virtuais com resoluções publicadas em novembro de 2025. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) trata dos criptoativos quando eles são valores mobiliários.
As citações abaixo vêm de três documentos oficiais. O primeiro é a notícia do BCB “Banco Central detalha regras sobre ativos virtuais”, de 14 de novembro de 2025. Segundo o BCB, a regulação estende às entidades que prestam serviços de ativos virtuais exigências que já são cobradas de outras instituições do Sistema Financeiro Nacional, como proteção e transparência nas relações com os clientes, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, segurança e controles internos.
O segundo é a Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, na versão atualizada publicada no site do BCB. Pelo artigo 19, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais devem pedir autorização ao Banco Central para começar a prestar esses serviços. Pelo artigo 91, a partir de 6 de novembro de 2026, instituições financeiras, instituições de pagamento e as demais instituições autorizadas pelo BCB não podem realizar nem viabilizar operações no mercado de ativos virtuais que tenham como contraparte prestadoras de serviços de ativos virtuais não autorizadas a funcionar no país, exceto nas formas que a própria resolução autoriza.
O terceiro é o Parecer de Orientação nº 40 da CVM, de 11 de outubro de 2022, segundo o qual derivativos são, necessariamente, valores mobiliários, seja o ativo subjacente um criptoativo ou não.
As citações estão no idioma original, o português, tal como aparecem nos sites do BCB e da CVM. Antes de usar uma exchange, confira no site do Banco Central, indicado abaixo, a situação da empresa que vai prestar o serviço.
O que diz o regulador
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A regulação estende às entidades que prestarem serviços de ativos virtuais exigências que já são cobradas de outras instituições integrantes do SFN, tais como: proteção e transparência nas relações com os clientes; prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; requisitos de governança; segurança; controles internos; prestação de informação; entre outras obrigações e responsabilidades.
Banco Central do Brasil (BCB) · 29 de outubro de 2026 · Fonte -
As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais devem solicitar autorização ao Banco Central do Brasil para iniciar a prestação de serviços de ativos virtuais nas modalidades de que trata esta Resolução.
Banco Central do Brasil (BCB) · 29 de outubro de 2026 · Fonte -
É vedado, a partir de 6 de novembro de 2026, às instituições financeiras, às instituições de pagamento e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil realizar ou viabilizar operações no mercado de ativos virtuais que tenham como contrapartes instituições ou entidades que prestem serviços de ativos virtuais e não estejam autorizadas a funcionar no país por essa Autarquia, exceto nas formas expressamente autorizadas nesta Resolução.
Banco Central do Brasil (BCB) · 29 de outubro de 2026 · Fonte -
No mais, derivativos são, necessariamente, caracterizados como valores mobiliários, independentemente de seu ativo subjacente ser ou não um criptoativo, conforme art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.385/76.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) · 29 de outubro de 2026 · Fonte
Reguladores e registros
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